AREsp 2874336 - DECISAO

AREsp 2874336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARCELO SOUTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Lei 8.009/1990, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Lei 8.009/1990 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO SOUTO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 quando o imóvel é hipotecado para garantir dívida de terceiro
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de norma federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o conhecimento do recurso demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.