AREsp 2873204 - DECISAO

AREsp 2873204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da impenhorabilidade com base em documentação registral e certidão do oficial de justiça que atestou a residência da executada e o usufruto registrado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FIDELINA FLEITAS DE SEGÓVIA; Usufrutuária: Volga Bretas Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIDELINA FLEITAS DE SEGÓVIA

Agravante

Volga Bretas Fernandes

Usufrutuária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel penhorado é bem de família impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990
  2. 2 se a existência de usufruto vitalício impede a penhora da nua-propriedade
  3. 3 se a pretensão exige reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da impenhorabilidade com base em documentação registral e certidão do oficial de justiça que atestou a residência da executada e o usufruto registrado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.