AREsp 2752371 - DECISAO

AREsp 2752371 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou as matérias; que há preclusão quanto à impenhorabilidade em razão de decisão anterior; que não foi comprovado que a renda da locação reverte para a subsistência do executado; e que a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, o reclamo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MALULY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Reclamo Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Admissibilidade / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora, Fraude À Execução, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora Fraude À Execução Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MALULY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Reclamo Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Admissibilidade / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 preclusão quanto à impenhorabilidade do bem de família por decisão anterior
  3. 3 impenhorabilidade de imóvel locado a terceiro e necessidade de prova de que a renda reverte para subsistência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou as matérias; que há preclusão quanto à impenhorabilidade em razão de decisão anterior; que não foi comprovado que a renda da locação reverte para a subsistência do executado; e que a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, o reclamo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.