AREsp 2858090 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a exceção do art.3º, II, da Lei 8.009/1990 abrange dívidas decorrentes de empreitada global destinadas à construção do imóvel, e a modificação da conclusão sobre a reversão da dívida ao núcleo familiar exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE MACHADO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Contrato De Empreitada Global, Penhorabilidade Do Imóvel, Reserva De Meação, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Contrato De Empreitada Global Penhorabilidade Do Imóvel Reserva De Meação Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE MACHADO LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 (bem de família/impenhorabilidade)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art.3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990 a dívida decorrente de contrato de empreitada global
  3. 3 Preservação da meação nos termos do art. 843, § 2º, do CPC e se houve reversão da dívida em benefício do núcleo familiar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a exceção do art.3º, II, da Lei 8.009/1990 abrange dívidas decorrentes de empreitada global destinadas à construção do imóvel, e a modificação da conclusão sobre a reversão da dívida ao núcleo familiar exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Majoro os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.