AREsp 2708928 - DECISAO

AREsp 2708928 - DECISAO

O agravante não comprovou adequadamente que a renda da locação é sua única fonte de sustento ou imprescindível à subsistência da família, e a alteração da conclusão da instância de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a Súmula 486 do STJ não se aplica e mantém-se a decisão que indeferiu o levantamento da penhora.

Parties
Agravante: HERINTON JOSÉ PEREIRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 486 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 486 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HERINTON JOSÉ PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel locado a terceiros pode ser considerado bem de família impenhorável
  2. 2 se a renda da locação constitui única fonte de subsistência do agravante e de sua família
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 486 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou adequadamente que a renda da locação é sua única fonte de sustento ou imprescindível à subsistência da família, e a alteração da conclusão da instância de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a Súmula 486 do STJ não se aplica e mantém-se a decisão que indeferiu o levantamento da penhora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.