AREsp 2848030 - DECISAO

AREsp 2848030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela ocorrência de preclusão consumativa da matéria de impenhorabilidade, dada a existência de decisões colegiadas definitivas sobre o tema; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ZENZ COMERCIAL LTDA; Agravante: ELSON DE PAIVA; Agravante: ROSELI ECKSTEIN DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ZENZ COMERCIAL LTDA

Agravante

ELSON DE PAIVA

Agravante

ROSELI ECKSTEIN DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela ocorrência de preclusão consumativa da matéria de impenhorabilidade, dada a existência de decisões colegiadas definitivas sobre o tema; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.