AREsp 2907060 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegação de impenhorabilidade já havia sido apreciada e indeferida em decisão com trânsito em julgado, gerando preclusão e coisa julgada; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: APARECIDO DE PAULA VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade Do Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
APARECIDO DE PAULA VICENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Preclusão e coisa julgada
- 2 Impenhorabilidade do bem de família
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegação de impenhorabilidade já havia sido apreciada e indeferida em decisão com trânsito em julgado, gerando preclusão e coisa julgada; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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