AREsp 2938997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia discutir fundamentos de mérito do acórdão rescindendo em vez de atacar, de forma específica, as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, incurriendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO LOUZADA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Lei 8.009/1990, Art. 3º, VI, Cabimento Da Ação Rescisória (art. 966 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Direito Civil (bem De Família) Impenhorabilidade Do Bem De Família Lei 8.009/1990, Art. 3º, VI Cabimento Da Ação Rescisória (art. 966 Do Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO LOUZADA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial contra acórdão em ação rescisória deve limitar-se às hipóteses do art. 966 do CPC
  2. 2 Se o acórdão rescindendo violou o art. 3º, VI da Lei 8.009/1990
  3. 3 Se é exigível sentença penal condenatória para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia discutir fundamentos de mérito do acórdão rescindendo em vez de atacar, de forma específica, as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, incurriendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial