REsp 2086905 - DECISAO

REsp 2086905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas; considerando a jurisprudência do STJ de que a fraude à execução não afasta automaticamente a impenhorabilidade quando o imóvel mantém a destinação de moradia da família, e tendo o Tribunal de origem reconhecido que não houve alteração fática e o imóvel permaneceu como residência, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do bem e não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fraude À Execução, Reexame Fático No Recurso Especial, Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade Do Bem De Família Fraude À Execução Reexame Fático No Recurso Especial Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi doado em fraude à execução, mas permanece como moradia familiar
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de revaloração de pressuposto fático no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas; considerando a jurisprudência do STJ de que a fraude à execução não afasta automaticamente a impenhorabilidade quando o imóvel mantém a destinação de moradia da família, e tendo o Tribunal de origem reconhecido que não houve alteração fática e o imóvel permaneceu como residência, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do bem e não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.