AREsp 2130478 - DECISAO

AREsp 2130478 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com base no contexto fático-probatório, o agravado demonstrou que o imóvel serve de sua moradia e foi formalmente instituído como bem de família, não sendo infirmadas pelas provas apresentadas; o agravante não comprovou a existência de outros imóveis utilizados como moradia, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC); sendo necessário reexaminar fatos e provas para modificar a decisão, incide a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.; Agravado: agravado executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Contraditório, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Contraditório Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

agravado executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada violação dos arts. 7º e 371 do CPC (não análise de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no contexto fático-probatório, o agravado demonstrou que o imóvel serve de sua moradia e foi formalmente instituído como bem de família, não sendo infirmadas pelas provas apresentadas; o agravante não comprovou a existência de outros imóveis utilizados como moradia, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC); sendo necessário reexaminar fatos e provas para modificar a decisão, incide a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.