AREsp 2163964 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, aplicando a exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990 em razão de o imóvel ter sido oferecido como garantia; não houve omissão a justificar reparação via art. 1.022 do CPC; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento suficiente não impugnado, na forma da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MATEUS QUEIROZ DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Improvido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Exceção À Impenhorabilidade (art. 3º, V, Lei N. 8.009/1990), Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Exceção À Impenhorabilidade (art. 3º, V, Lei N. 8.009/1990) Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MATEUS QUEIROZ DA SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 em caso de imóvel oferecido como garantia real
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial pela alínea c do art. 105, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, aplicando a exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990 em razão de o imóvel ter sido oferecido como garantia; não houve omissão a justificar reparação via art. 1.022 do CPC; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento suficiente não impugnado, na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.