AREsp 2912336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa
2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução e irregularidades em procedimento expropriatório
3. 3 Se houve alienação por preço vil (art. 891 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as matérias relativas à impenhorabilidade e ao excesso de execução já haviam sido decididas anteriormente no processo e, por não terem sido impugnadas, estavam preclusas; além disso, as alegações de nulidade do leilão e de excesso de honorários exigiriam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram apreciadas pelo Tribunal local (suscitando óbice da Súmula 211/STJ), não havendo prequestionamento adequado nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC