AREsp 2976739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) e dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC, e por não...

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Parties
Agravante: PLANO GUAPIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Executada: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Averbação Premonitória, Penhora De Direitos Aquisitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Averbação Premonitória Penhora De Direitos Aquisitivos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

PLANO GUAPIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família se aplica ao imóvel penhorado e aos direitos aquisitivos sobre ele
  2. 2 Se a averbação premonitória pode ser mantida sobre bem de família
  3. 3 Se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, em especial indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) e dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC, e por não ter sido demonstrada similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se