AREsp 2592657 - DECISAO

AREsp 2592657 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a impenhorabilidade do bem de família diante do comportamento contraditório do devedor que, em acordo homologado judicialmente, ofereceu o imóvel como garantia e posteriormente inadimpliu, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a proteção da Lei n. 8.009/1990; além disso, a alegação de nulidade da hipoteca por ausência de anuência do cônjuge não foi objeto de debate na instância de origem (falta de prequestionamento), impedindo a análise no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ARIMATÉIA MENEZES BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca Judiciária, Nulidade Da Hipoteca Por Ausência De Outorga Uxória, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Judiciária Nulidade Da Hipoteca Por Ausência De Outorga Uxória Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Prequestionamento Súmulas

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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉIA MENEZES BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca judiciária impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se a hipoteca é nula sem a anuência do cônjuge coproprietário (outorga uxória)
  3. 3 Se havia prequestionamento suficiente acerca da alegação de nulidade para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a impenhorabilidade do bem de família diante do comportamento contraditório do devedor que, em acordo homologado judicialmente, ofereceu o imóvel como garantia e posteriormente inadimpliu, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a proteção da Lei n. 8.009/1990; além disso, a alegação de nulidade da hipoteca por ausência de anuência do cônjuge não foi objeto de debate na instância de origem (falta de prequestionamento), impedindo a análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.