AREsp 2779560 - DECISAO

AREsp 2779560 - DECISAO

Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, porque a impenhorabilidade do bem de família não se opõe à execução fundada em obrigação decorrente de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII, Lei 8.009/1990), entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ (Tema 1091) e do STF (Tema 1127), e o art. 37 do Estatuto do Idoso não afasta por si só a penhorabilidade do bem do fiador idoso.

Parties
Agravante: NAIR BELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora De Fiador, Fiança Em Contrato De Locação, Cumprimento De Sentença, Direito À Moradia Digna, Súmula 83 Do STJ, Tema 1091 Do STJ, Tema 1127 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Idoso Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora De Fiador Fiança Em Contrato De Locação Cumprimento De Sentença Direito À Moradia Digna +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIR BELIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família é oponível em execução fundada em obrigação decorrente de fiança em contrato de locação
  2. 2 Se o art. 37 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) afasta a penhorabilidade do bem de família do fiador idoso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 1091) e do STF (Tema 1127) ao caso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, porque a impenhorabilidade do bem de família não se opõe à execução fundada em obrigação decorrente de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII, Lei 8.009/1990), entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ (Tema 1091) e do STF (Tema 1127), e o art. 37 do Estatuto do Idoso não afasta por si só a penhorabilidade do bem do fiador idoso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.