AREsp 2934985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de impenhorabilidade estava preclusa por decisão anterior não impugnada e, alternativamente, a arguição tardia configurou nulidade de algibeira; além disso, a alteração da conclusão sobre a impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o recurso não demonstrou fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo em insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante; Fiador Executado: Arthur de Toledo Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Do Bem De Família Exceção De Pré Executividade Preclusão Nulidade De Algibeira Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Arthur de Toledo Almeida

Agravante; Fiador Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90)
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de impenhorabilidade estava preclusa por decisão anterior não impugnada e, alternativamente, a arguição tardia configurou nulidade de algibeira; além disso, a alteração da conclusão sobre a impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o recurso não demonstrou fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo em insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.