AREsp 2911010 - DECISAO

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O recurso não merece conhecimento na parte em que discute a impenhorabilidade do bem de família porque a via recursal adequada seria o agravo interno ao Tribunal de origem e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.091/STJ e Tema 1.127/STF) que admite a penhora do bem de família do fiador nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90; além disso, a fiança constitui obrigação pessoal que autoriza a constrição do patrimônio do fiador, de modo que não houve violação do art. 1.228 do Código Civil e a aplicação da tese repetitiva não é retroativa de forma a afastar a penhorabilidade.

Parties
Agravante: JOHNNY MOTORCYCLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiança, Locação Comercial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Fiança Locação Comercial Recursos Repetitivos

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Parties

JOHNNY MOTORCYCLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família pertencente ao fiador nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90
  2. 2 Alegada violação ao direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil) por penhora de único imóvel da fiadora
  3. 3 Admissibilidade e via recursal adequada (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento na parte em que discute a impenhorabilidade do bem de família porque a via recursal adequada seria o agravo interno ao Tribunal de origem e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.091/STJ e Tema 1.127/STF) que admite a penhora do bem de família do fiador nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90; além disso, a fiança constitui obrigação pessoal que autoriza a constrição do patrimônio do fiador, de modo que não houve violação do art. 1.228 do Código Civil e a aplicação da tese repetitiva não é retroativa de forma a afastar a penhorabilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial