REsp 2121903 - DECISAO

REsp 2121903 - DECISAO

Verificou-se dissenso entre a solução adotada pelo Tribunal a quo e a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça: tratando‑se de imóvel residencial protegido pela Lei n. 8.009/1990 e indivisível, a impenhorabilidade alcança a totalidade do bem, de modo que não se admite a penhora de fração ideal...

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Parties
Recorrente/embargante: AMABILE APARECIDA SALA; Apelante: Departamento Nacional de Produção Mineral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora Em Copropriedade, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (bem De Família) Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora Em Copropriedade Embargos De Terceiro Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

AMABILE APARECIDA SALA

Recorrente/embargante

Departamento Nacional de Produção Mineral

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem de família indivisível quando a executada é coproprietária do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.009/1990 à execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de penhora de fração ideal em imóvel indivisível

Ratio Decidendi

Verificou-se dissenso entre a solução adotada pelo Tribunal a quo e a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça: tratando‑se de imóvel residencial protegido pela Lei n. 8.009/1990 e indivisível, a impenhorabilidade alcança a totalidade do bem, de modo que não se admite a penhora de fração ideal pertencente ao coproprietário não executado; diante disso, conheceu‑se do Recurso Especial e deu‑se lhe provimento para afastar a constrição sobre o imóvel caracterizado como bem de família.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso Especial conhecido e provido
  • Afastada a constrição (penhora) sobre o imóvel caracterizado como bem de família