AREsp 3001432 - DECISAO

AREsp 3001432 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da impenhorabilidade do imóvel com base em prova idônea (citação no local, declaração de IR, parcelamento de IPTU e julgados anteriores), não havendo violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; o ponto relativo ao art. 797 não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo; sendo necessário reexame de fatos e provas para modificar a decisão quanto à impenhorabilidade, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Agravado: SILAS IBANHEZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

SILAS IBANHEZ SOARES

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da impenhorabilidade do imóvel com base em prova idônea (citação no local, declaração de IR, parcelamento de IPTU e julgados anteriores), não havendo violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; o ponto relativo ao art. 797 não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo; sendo necessário reexame de fatos e provas para modificar a decisão quanto à impenhorabilidade, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.