AREsp 2965905 - DECISAO

AREsp 2965905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ: a impenhorabilidade do bem de família não pode ser suscitada após a alienação judicial e o exaurimento da execução com a assinatura do auto de arrematação, e imóvel dado em garantia por alienação fiduciária é passível de penhora, incindindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO NOVAIS DUARTE; Agravante: ROSA MARIA DE SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Arrematação, Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse, Decadência/ação Anulatória De Arrematação
Direito Civil Processual Civil Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Arrematação Alienação Fiduciária Imissão Na Posse Decadência/ação Anulatória De Arrematação

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO NOVAIS DUARTE

Agravante

ROSA MARIA DE SOUZA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 É admissível alegar a impenhorabilidade do bem de família após arrematação em hasta pública e assinatura do auto de arrematação?
  2. 2 Efeitos jurídicos da assinatura do auto de arrematação sobre a eficácia da arrematação entre executado e arrematante
  3. 3 Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real em contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ: a impenhorabilidade do bem de família não pode ser suscitada após a alienação judicial e o exaurimento da execução com a assinatura do auto de arrematação, e imóvel dado em garantia por alienação fiduciária é passível de penhora, incindindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.