AREsp 2376693 - DECISAO

AREsp 2376693 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão do falecimento do executado, da sentença de extinção do cumprimento de sentença quanto às sanções personalíssimas, e do consequente levantamento da penhora e cancelamento da averbação de fraude à execução, o que igualmente tornou inexequível a verba de...

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Parties
Recorrente: Claudia Vitoria Gradella Bastos; Executado (falecido): Hélio de Almeida Bastos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto Após Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fraude À Execução, Extinção Do Processo Por Morte Do Executado, Honorários De Sucumbência, Multa Civil (sanções Personalíssimas)
Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Bem De Família Execução Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Fraude À Execução Extinção Do Processo Por Morte Do Executado +2 more

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Parties

Claudia Vitoria Gradella Bastos

Recorrente

Hélio de Almeida Bastos

Executado (falecido)

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto Após Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 8.009/1990 à fração ideal de imóvel indivisível
  2. 2 Incidência da Súmula 364/STJ em casos de famílias binucleares ou pessoas que vivem sozinhas
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre penhora de fração ideal de bem de família

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão do falecimento do executado, da sentença de extinção do cumprimento de sentença quanto às sanções personalíssimas, e do consequente levantamento da penhora e cancelamento da averbação de fraude à execução, o que igualmente tornou inexequível a verba de honorários sucumbenciais arbitrada em percentual.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se