AREsp 3011215 - DECISAO

AREsp 3011215 - DECISAO

Indefere-se o efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora; afasta-se a alegação de violação constitucional por inadequação para recurso especial; aplica-se a Súmula 568/STJ por se tratar de decisão de origem alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que opera a...

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Parties
Agravante: ANGEL CUSTÓDIO SANTOS ALARCON; Exequente: IVAN SANDOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Fraude À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Fraude À Execução Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ANGEL CUSTÓDIO SANTOS ALARCON

Agravante

IVAN SANDOS DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por alegação de violação constitucional

Ratio Decidendi

Indefere-se o efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora; afasta-se a alegação de violação constitucional por inadequação para recurso especial; aplica-se a Súmula 568/STJ por se tratar de decisão de origem alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que opera a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior; e é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  • Conhece-se do agravo e conhece-se parcialmente do recurso especial