AREsp 3010507 - DECISAO

AREsp 3010507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria discutida envolve regra e exceção da Lei 8.009/1990 (art. 3º, VII) sobre impenhorabilidade quando há fiança em contrato de locação.

Parties
Recorrente: Sônia Marina Fernandes Conceição; Recorrente: João Luiz Augusto da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Penhora, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Fiança Em Contrato De Locação Penhora Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Sônia Marina Fernandes Conceição

Recorrente

João Luiz Augusto da Silveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família a imóvel dado em garantia por fiança em contrato de locação
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso que demandaria reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria discutida envolve regra e exceção da Lei 8.009/1990 (art. 3º, VII) sobre impenhorabilidade quando há fiança em contrato de locação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.