AREsp 2865261 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas afastou-se a possibilidade de conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no STJ pela Súmula nº 7; ademais, o Tribunal de origem registrou que parte do débito tem natureza alimentar (pensão mensal e constituição de capital), incidindo a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, III, da Lei nº 8.009/1990, nos termos apontados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: QUEILA MARA VICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução, Pensão Alimentícia, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução Pensão Alimentícia Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

QUEILA MARA VICELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família em execução para pagamento de pensão alimentícia e constituição de capital
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas afastou-se a possibilidade de conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no STJ pela Súmula nº 7; ademais, o Tribunal de origem registrou que parte do débito tem natureza alimentar (pensão mensal e constituição de capital), incidindo a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, III, da Lei nº 8.009/1990, nos termos apontados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 306/308