AREsp 2986249 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a questão infraconstitucional suscitada (art. 828 do CPC e natureza da averbação premonitória) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, impondo a aplicação da Súmula 282 do STF; ademais, a...

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Parties
Agravante: LOANA RITA DE CASSIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Averbação Premonitória, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 828 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Averbação Premonitória Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 828 Do CPC

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Parties

LOANA RITA DE CASSIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 similitude fática com acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a questão infraconstitucional suscitada (art. 828 do CPC e natureza da averbação premonitória) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, impondo a aplicação da Súmula 282 do STF; ademais, a ausência de prequestionamento impede demonstrar a similitude fática com o acórdão paradigma, inviabilizando a via especial pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.