AREsp 2991713 - DECISAO

AREsp 2991713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, em sede de cognição sumária, o Tribunal a quo concluiu que o imóvel possui 366,3155 ha, não se enquadrando como pequena propriedade rural nos termos aplicáveis à impenhorabilidade; admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando-se assim a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO RABELO SANTA ROSA; Exequente / Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO RABELO SANTA ROSA

Agravante / Recorrente

Banco do Brasil S/A

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel objeto da penhora é impenhorável por ser bem de família na forma da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Aplicabilidade da excludente do art. 3.º, V, da Lei n. 8.009/1990 em razão de hipoteca ou ausência desta na Cédula de Crédito Rural
  3. 3 Caracterização da pequena propriedade rural e enquadramento nos limites dos módulos fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, em sede de cognição sumária, o Tribunal a quo concluiu que o imóvel possui 366,3155 ha, não se enquadrando como pequena propriedade rural nos termos aplicáveis à impenhorabilidade; admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando-se assim a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.