AREsp 2432088 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo suficiente para indeferir o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos federais atacados.
- Parties
- Agravante: ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA; Agravado: Município de Andradina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
- Outcome
- Reconsiderada a decisão agravada e não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade Do Bem De Família, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Tempestividade
Case Brief
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Parties
ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA
Agravante
Município de Andradina
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 impenhorabilidade do bem de família
- 3 prequestionamento de questões federais
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo suficiente para indeferir o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos federais atacados.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão agravada e não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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