AREsp 2762784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), tendo ocorrido decisão anterior transitada em julgado que declarou a impenhorabilidade do bem de família, de modo que prevalecem a coisa julgada e a preclusão consumativa; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e precedentes vinculantes não atingem decisões já transitadas.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII BRISA RENDA IMOBILIÁRIA; Agravada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Contrato De Locação, Fiador, Repercussão Geral (tema 1.127/stf)
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Coisa Julgada Preclusão Consumativa Contrato De Locação Fiador Repercussão Geral (tema 1.127/stf)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII BRISA RENDA IMOBILIÁRIA

Agravante

executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação imediata do Tema 1.127/STF e do Tema 1.091/STJ
  3. 3 incidência da preclusão consumativa e da coisa julgada sobre a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), tendo ocorrido decisão anterior transitada em julgado que declarou a impenhorabilidade do bem de família, de modo que prevalecem a coisa julgada e a preclusão consumativa; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e precedentes vinculantes não atingem decisões já transitadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família