REsp 2144604 - ACORDAO

REsp 2144604 - ACORDAO

A proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 não cessa automaticamente com a morte do devedor e deve ser estendida aos herdeiros que utilizam o imóvel como moradia permanente, de modo que o imóvel em questão (matrícula n. 36.733, 5º Registro de Imóveis de Curitiba) deve ser reconhecido como bem de família, tornanto-o...

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Parties
Recorrente: GILBERTO CARLOS RODRIGUES DE CASTRO LIMA; Recorrente: MARA REGINA RODRIGUES DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Sucessão, Herdeiros, Dívidas Do Espólio, Lei N. 8.009/1990
Civil Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Sucessão Herdeiros Dívidas Do Espólio Lei N. 8.009/1990

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Parties

GILBERTO CARLOS RODRIGUES DE CASTRO LIMA

Recorrente

MARA REGINA RODRIGUES DE CASTRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n. 8.009/1990 se estende aos herdeiros após a morte do devedor quando o imóvel continua a ser utilizado como residência da entidade familiar

Ratio Decidendi

A proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 não cessa automaticamente com a morte do devedor e deve ser estendida aos herdeiros que utilizam o imóvel como moradia permanente, de modo que o imóvel em questão (matrícula n. 36.733, 5º Registro de Imóveis de Curitiba) deve ser reconhecido como bem de família, tornanto-o impenhorável e determinando o levantamento da penhora; as exceções legais à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o imóvel de matrícula n. 36.733, 5º Registro de Imóveis de Curitiba, como bem de família
  • Determinar a impenhorabilidade do referido imóvel e o levantamento da penhora