AREsp 2729639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel era residência...

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Parties
Agravante: HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI; Recorrido: Anselmo Lopes de Oliveira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora De Imóvel, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Contraditório E Devido Processo Legal
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Parties

HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI

Agravante

Anselmo Lopes de Oliveira Ramos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 620 do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º)
  3. 3 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel era residência do executado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento das teses suscitadas nas alíneas do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial