AREsp 2646685 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, após examinar as matérias, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes (representação pelos genitores sem conflito, incidência da exceção legal à impenhorabilidade para dívidas condominiais, regularidade das intimações) e que os argumentos dos agravantes não afastarem os óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL NASCIMENTO; Agravante: ISABELA NASCIMENTO; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Curador Especial, Intimações, Súmulas Processuais, Dívida Condominial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Condominial Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Curador Especial Intimações Súmulas Processuais +1 more

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO

Agravante

ISABELA NASCIMENTO

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JATOBÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de curador especial para menores
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família em dívidas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após examinar as matérias, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes (representação pelos genitores sem conflito, incidência da exceção legal à impenhorabilidade para dívidas condominiais, regularidade das intimações) e que os argumentos dos agravantes não afastarem os óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial