AREsp 2472769 - DECISAO

AREsp 2472769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as matérias essenciais foram enfrentadas pelo tribunal de origem, afastando-se a alegada omissão; (ii) a alegada preclusão foi superada pelo Tribunal ao constatar que o pedido posterior trazia novo conjunto fático-probatório, cuja análise exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); e (iv) a decisão recorrida está conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Produto Da Alienação, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Coisa Julgada, Princípio Da Não Surpresa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Produto Da Alienação Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Coisa Julgada Princípio Da Não Surpresa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto à impenhorabilidade
  3. 3 princípio da não surpresa/supressão de instância (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as matérias essenciais foram enfrentadas pelo tribunal de origem, afastando-se a alegada omissão; (ii) a alegada preclusão foi superada pelo Tribunal ao constatar que o pedido posterior trazia novo conjunto fático-probatório, cuja análise exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); e (iv) a decisão recorrida está conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF.
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.