AREsp 2815381 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 3º, III, da Lei 8.009/1990 como exceção à impenhorabilidade do bem de família
2. 2 violação do art. 1º da Lei 8.009/1990
3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial para interposição de recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 3º, III, da Lei 8.009/90 ao restringir a impenhorabilidade do bem de família apenas em relação aos valores não correspondentes a pensão, mantendo a penhora para pagamento do pensionamento; ademais, o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula n. 83 do STJ quanto à via de recurso, e o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por não haver ato manifestamente protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC