AREsp 3041669 - DECISAO

AREsp 3041669 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir nos autos prova inequívoca da impenhorabilidade do imóvel, incumbindo à agravante o ônus de demonstrar que se tratava do único bem de família, e por se tratar de matéria cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; demais dispositivos apontados não foram prequestionados no tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: Denise Sganzela Batistus; Agravado/recorrido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Ônus Da Prova, Penhora Em Execução De Título Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Impenhorabilidade Do Bem De Família Ônus Da Prova Penhora Em Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Denise Sganzela Batistus

Agravante/recorrente

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel é impenhorável por ser bem de família e se tal impenhorabilidade foi comprovada
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegação de impenhorabilidade
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa/decisão-surpresa por indeferimento de provas essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir nos autos prova inequívoca da impenhorabilidade do imóvel, incumbindo à agravante o ônus de demonstrar que se tratava do único bem de família, e por se tratar de matéria cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; demais dispositivos apontados não foram prequestionados no tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se