AREsp 3045501 - DECISAO

AREsp 3045501 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; os documentos juntados em sede recursal foram considerados extemporâneos sem justificativa apta ao amparo do art. 435 do CPC; não houve prova de que o imóvel era utilizado como residência da entidade familiar, ônus que cabia à embargante, tendo sido demonstrado que ela possuía outros imóveis; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINE ECHAMENDE DE BRUM MACIEL; Recorrido: MARCELO MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Juntada Extemporânea De Documentos, Ônus Da Prova, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (bem De Família) Impenhorabilidade Do Bem De Família Juntada Extemporânea De Documentos Ônus Da Prova Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE ECHAMENDE DE BRUM MACIEL

Agravante

MARCELO MARCHIORI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados em sede recursal à luz dos arts. 434 e 435 do CPC
  2. 2 possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo
  3. 3 ônus da prova quanto à utilização do imóvel como residência da entidade familiar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; os documentos juntados em sede recursal foram considerados extemporâneos sem justificativa apta ao amparo do art. 435 do CPC; não houve prova de que o imóvel era utilizado como residência da entidade familiar, ônus que cabia à embargante, tendo sido demonstrado que ela possuía outros imóveis; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.