AREsp 2861326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência reiterada do STJ que não admite interpretação extensiva das exceções à impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei nº 8.009/1990, devendo incidir a Súmula 83/STJ; não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties: Agravante: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Impenhorabilidade Do Bem De Família, Caução Locatícia, Fiança, Exceções À Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 83/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Caução Locatícia Fiança Exceções À Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de penhora de bem de família dado em caução em contrato de locação
2 interpretação do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/1990 quanto à extensão da exceção prevista para fiança
3 incidência da jurisprudência e súmulas do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.