AREsp 2956572 - DECISAO

AREsp 2956572 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou com precisão a violação dos dispositivos legais invocados, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de questões fáticas. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CALIXTO KIM; Agravado: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Fundamentação Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CALIXTO KIM

Agravante

Banco Safra S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve correta demonstração, no recurso especial, da violação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 e do art. 832 do CPC
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial para analisar a penhorabilidade de imóvel
  3. 3 Se a alegada divergência jurisprudencial é válida quando fundada em questões fáticas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou com precisão a violação dos dispositivos legais invocados, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de questões fáticas. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)