REsp 1972905 - ACORDAO

REsp 1972905 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90 e com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.091), configurando óbice de Súmula 83 ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA GONÇALVES CORNELIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Locação Comercial, Recursos Repetitivos (tema 1.091)
Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Fiança Em Contrato De Locação Locação Comercial Recursos Repetitivos (tema 1.091)

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Parties

MARIA GONÇALVES CORNELIO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em razão de fiança prestada em contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90 e com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.091), configurando óbice de Súmula 83 ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Revogar eventual efeito suspensivo concedido ao recurso.