AREsp 2739642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (arts. 835, V, e 843 do CPC), incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, de modo que a matéria de mérito relativa à penhorabilidade da fração ideal não foi apreciada.

Parties: Agravante/recorrente: LAURO LACAILLE DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Morte Do Devedor Sobre Bem De Família

Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Morte Do Devedor Sobre Bem De Família

Case Brief

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Parties

LAURO LACAILLE DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se a morte do executado extingue a proteção do bem de família sobre sua quota-parte
2 se é possível a penhora da fração ideal pertencente ao de cujus
3 se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados (arts. 835, V, e 843 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.