AREsp 2984782 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da impenhorabilidade do bem de família com fundamentação suficiente, e os embargos de declaração esclareceram detidamente os motivos do decisum; ademais, pela aplicação do princípio da dialeticidade o agravo não foi conhecido, de modo que o mérito não pode ser examinado, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MOISES DA ROSA; Embargante: ANY CAROLINI MACHADO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre O Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Do Bem De Família Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MOISES DA ROSA

Agravante

ANY CAROLINI MACHADO DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não ter sido apreciado o pedido de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se o acórdão recorrente cumpriu os requisitos de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e sua influência no conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da impenhorabilidade do bem de família com fundamentação suficiente, e os embargos de declaração esclareceram detidamente os motivos do decisum; ademais, pela aplicação do princípio da dialeticidade o agravo não foi conhecido, de modo que o mérito não pode ser examinado, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.