AREsp 2669653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porquanto o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, alinhado à jurisprudência do STJ ao reconhecer a impenhorabilidade com base nas provas de uso residencial e porque a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; por outro lado não se caracterizou intuito manifestamente protelatório nos embargos, conforme Enunciado 98/STJ, razão pela qual a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, CPC foi afastada.

Parties
Agravante: VITOR AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 E Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Lei Do Bem De Família (lei 8.009/1990) Impenhorabilidade Do Bem De Família Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC +2 more

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Parties

VITOR AGOSTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família
  3. 3 Incidência de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porquanto o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, alinhado à jurisprudência do STJ ao reconhecer a impenhorabilidade com base nas provas de uso residencial e porque a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; por outro lado não se caracterizou intuito manifestamente protelatório nos embargos, conforme Enunciado 98/STJ, razão pela qual a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, CPC foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se