AREsp 2434410 - DECISAO

AREsp 2434410 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) matéria constitucional é incabível no STJ; (ii) o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu pela ausência de prova de que a renda do aluguel era utilizada para subsistência, conclusão que não pode ser revista por força da Súmula n. 7 do STJ; (iii) não houve omissão ou contradição a justificar a acolhida dos embargos de declaração; e (iv) a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigidos pelas normas processuais.

Parties
Agravante: M3 LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA. (EPP); Agravante: MÁRCIA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

M3 LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA. (EPP)

Agravante

MÁRCIA REGINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 226, caput, da Constituição Federal
  3. 3 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) matéria constitucional é incabível no STJ; (ii) o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu pela ausência de prova de que a renda do aluguel era utilizada para subsistência, conclusão que não pode ser revista por força da Súmula n. 7 do STJ; (iii) não houve omissão ou contradição a justificar a acolhida dos embargos de declaração; e (iv) a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigidos pelas normas processuais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.