AREsp 2947014 - DECISAO

AREsp 2947014 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e tornando o recurso inadmissível (aplicação da Súmula 283 do STF); ademais, a alegação de impenhorabilidade já fora decidida em sentido contrário nos embargos à execução, em razão de o imóvel ter sido dado em garantia por fiança em contrato de locação, e o Tema 1127 do STF admite a penhora do bem de família de fiador, não havendo, portanto, fundamento para reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recuso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Tema 1127 Do STF, Súmulas 282, 356 Do STF E Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Fiança Em Contrato De Locação Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Tema 1127 Do STF Súmulas 282, 356 Do STF E Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.016 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/90)
  3. 3 Efeito da fiança em contrato de locação sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e tornando o recurso inadmissível (aplicação da Súmula 283 do STF); ademais, a alegação de impenhorabilidade já fora decidida em sentido contrário nos embargos à execução, em razão de o imóvel ter sido dado em garantia por fiança em contrato de locação, e o Tema 1127 do STF admite a penhora do bem de família de fiador, não havendo, portanto, fundamento para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recuso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.