AREsp 2647798 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o exame da impenhorabilidade do imóvel exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: RUI DE CARVALHO BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Lei 8.009/1990, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Lei 8.009/1990 Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RUI DE CARVALHO BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto a omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/1990) e necessidade de prova de que o imóvel é único e destina-se à subsistência
  3. 3 alegada violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o exame da impenhorabilidade do imóvel exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.