AREsp 3109606 - DECISAO

AREsp 3109606 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática que justificassem afastar o fundamento de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ADONAI PEREIRA DA SILVA e OUTROS; Autor: ECISA - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Réu: COMERCIAL J. ALBANO LTDA - ME; Agravante (agravo De Instrumento): BR MALLS PARTICIPACOES S.A.; Agravado (agravo De Instrumento): ADELAIDE MOREIRA DA SILVA E SILVA; Parte (agravo De Instrumento): NAJARA INDIRA DA SILVA E SILVA; Parte (agravo De Instrumento): ANA CAROLINA DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei 8.009/90
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Fiança Em Contrato De Locação Despejo Por Falta De Pagamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Lei 8.009/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADONAI PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

ECISA - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Autor

COMERCIAL J. ALBANO LTDA - ME

Réu

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Agravante (agravo De Instrumento)

ADELAIDE MOREIRA DA SILVA E SILVA

Agravado (agravo De Instrumento)

NAJARA INDIRA DA SILVA E SILVA

Parte (agravo De Instrumento)

ANA CAROLINA DA SILVA PORTO

Parte (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da Lei 8.009/90 (bem de família)
  3. 3 caráter da garantia (acordo judicial versus fiança) para fins de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática que justificassem afastar o fundamento de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.