REsp 2065373 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório (se o imóvel é único e se há usufruto e copropriedade), situação impedida pela Súmula 7 do STJ, e porque os óbices da alínea a também impedem a análise pela alínea c do art. 105 da CF.
- Parties
- Recorrente/executado: Carlos Roberto da Silva; Recorrente/executado: Corina Maria da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade Do Bem De Família, Usufruto Vitalício, Fraude À Execução, Súmula 7 STJ, Penhora De Bem Imóvel
Case Brief
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Parties
Carlos Roberto da Silva
Recorrente/executado
Corina Maria da Silva
Recorrente/executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a impenhorabilidade do bem de família depende de ser o único imóvel residencial
- 2 efeito do usufruto vitalício sobre a impenhorabilidade de outro imóvel
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório (se o imóvel é único e se há usufruto e copropriedade), situação impedida pela Súmula 7 do STJ, e porque os óbices da alínea a também impedem a análise pela alínea c do art. 105 da CF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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