TutCautAnt 1253 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque os pontos centrais da irresignação (impenhorabilidade do bem de família e possibilidade de reserva de meação) estão assentados em elementos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a plausibilidade do direito invocado, pois a prova de união estável apresentada foi lavrada após a citação e não há comprovação de que o imóvel seja o único bem destinado à moradia ou que os rendimentos dele se destinem à subsistência familiar, de modo que não se verificam os requisitos legais do art. 300 do CPC.

Parties
Requerente: MARTA RODRIGUES DA SILVA; Arrematante: RODRIGO HENRIQUE DA COSTA JULIO; Arrematante: PALOMA VERAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória (decisão Monocrática)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Terceiro, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Terceiro Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MARTA RODRIGUES DA SILVA

Requerente

RODRIGO HENRIQUE DA COSTA JULIO

Arrematante

PALOMA VERAS FERREIRA

Arrematante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Plausibilidade do direito relativo à impenhorabilidade do bem de família e à reserva de meação
  2. 2 Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante da intimação para desocupação
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque os pontos centrais da irresignação (impenhorabilidade do bem de família e possibilidade de reserva de meação) estão assentados em elementos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a plausibilidade do direito invocado, pois a prova de união estável apresentada foi lavrada após a citação e não há comprovação de que o imóvel seja o único bem destinado à moradia ou que os rendimentos dele se destinem à subsistência familiar, de modo que não se verificam os requisitos legais do art. 300 do CPC.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.