AREsp 3077586 - DECISAO

AREsp 3077586 - DECISAO

O agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido porque (i) não houve embargos de declaração ao acórdão recorrido, de modo que a alegada omissão não pode ser apreciada (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); (ii) a jurisprudência do STJ afasta a impenhorabilidade do bem de família quando a dívida foi contraída para a aquisição do imóvel, atraindo o óbice da Súmula 83; e (iii) rever a caracterização do bem de família exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGUINALDO RENE CERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

AGUINALDO RENE CERETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90 (exceção à impenhorabilidade para dívida de aquisição)

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido porque (i) não houve embargos de declaração ao acórdão recorrido, de modo que a alegada omissão não pode ser apreciada (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); (ii) a jurisprudência do STJ afasta a impenhorabilidade do bem de família quando a dívida foi contraída para a aquisição do imóvel, atraindo o óbice da Súmula 83; e (iii) rever a caracterização do bem de família exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC).
  • Não conheço do recurso especial.