AREsp 3024698 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e de suspender a execução em razão de ação de investigação de maternidade post mortem dependia da reanálise de provas e fatos (por exemplo, se o terceiro interessado será reconhecido como herdeiro e se isso alterará o quinhão), matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se ausência de risco de dano irreparável, pois a constrição recai apenas sobre frações ideais e a adjudicação implicaria apenas transferência de cotas e instauração de condomínio.

Parties
Executado: José Alves Teixeira; Terceiro Interessado: José Augusto; Genitora: Cecilia Garcia; Filho: Levi Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora De Cota Parte, Investigação De Maternidade Post Mortem, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Adjudicação Em Execução
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Case Brief

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Parties

José Alves Teixeira

Executado

José Augusto

Terceiro Interessado

Cecilia Garcia

Genitora

Levi Alves

Filho

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel como bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/1990)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo de execução em razão de ação de investigação de maternidade (art. 313, V, "a", do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e de suspender a execução em razão de ação de investigação de maternidade post mortem dependia da reanálise de provas e fatos (por exemplo, se o terceiro interessado será reconhecido como herdeiro e se isso alterará o quinhão), matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, verificou-se ausência de risco de dano irreparável, pois a constrição recai apenas sobre frações ideais e a adjudicação implicaria apenas transferência de cotas e instauração de condomínio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.