AREsp 3160024 - DECISAO

AREsp 3160024 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou-se em provas constantes dos autos que demonstraram a utilização dos imóveis como residência, conferindo-lhes a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90; como a alteração daquele entendimento exigiria reexame de fatos e provas, a insurgência é inadmissível por força da Súmula 7/STJ, e o pretenso dissídio jurisprudencial também restou prejudicado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente/agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Executado: CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Agravada/recorrida: JULIANA VILANOVA MONKEN; Agravado/recorrido: MARCIO VILANOVA MONKEN; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Do Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Violação Do Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Exequente/agravante/recorrente

CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Executado

JULIANA VILANOVA MONKEN

Agravada/recorrida

MARCIO VILANOVA MONKEN

Agravado/recorrido

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou-se em provas constantes dos autos que demonstraram a utilização dos imóveis como residência, conferindo-lhes a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90; como a alteração daquele entendimento exigiria reexame de fatos e provas, a insurgência é inadmissível por força da Súmula 7/STJ, e o pretenso dissídio jurisprudencial também restou prejudicado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.